Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2024, é crucial tomar medidas imediatas para evitar complicações fiscais. O MEI é uma opção simplificada para pequenos negócios, mas exceder o teto pode trazer consequências significativas.
Existem dois cenários para quem ultrapassa esse limite. Se o faturamento exceder até 20% do teto, ou seja, entre R$ 81 mil e R$ 97.200, você pode continuar atuando como MEI até o fim do ano. No entanto, no próximo ano, sua empresa será automaticamente enquadrada como Microempresa (ME), e será necessário pagar uma DAS complementar sobre o valor excedido.
Por outro lado, se o excesso for superior a 20%, sua empresa será desenquadrada imediatamente, retroagindo a janeiro do ano em que o excesso ocorreu. Neste caso, você deverá regularizar as contribuições, incluindo juros e multas.
Para regularizar sua situação, siga estas etapas:
- Calcule o Excedente: Verifique quanto você ultrapassou o limite.
- Comunique à Receita Federal: Informe o excesso até o último dia útil do mês seguinte através do Portal do Empreendedor.
- Solicite Desenquadramento: Se o excesso foi maior que 20%, faça o pedido até o último dia útil do mês seguinte.
- Contrate um Contador: Após o desenquadramento, é essencial contar com um contador para se adequar ao regime de Microempresa e cumprir as novas obrigações fiscais.
Lembre-se de que a regularização é vital para evitar complicações futuras. Ao seguir essas orientações, seu negócio pode continuar a crescer de forma saudável e dentro da legalidade.