O regime do Microempreendedor Individual (MEI) tem se destacado como a escolha preferida de milhões de empreendedores no Brasil, consolidando-se como o modelo empresarial mais adotado.
A promessa de simplicidade nas obrigações fiscais tem atraído muitos, mas é fundamental compreender que, mesmo na descomplicação, existem responsabilidades a serem cumpridas.
MEI inativo ou sem faturamento precisa pagar?
A resposta é um assertivo SIM! Mesmo em circunstâncias de aparente inatividade ou ausência de lucros, a guia DAS continua a ser gerada, e o pagamento mensal é uma obrigação inalienável.
A única exceção ocorre quando o CNPJ MEI é devidamente baixado, indicando o encerramento formal da empresa. Se o CNPJ permanece ativo, a obrigação de pagamento persiste.
Ignorar o pagamento dos débitos em aberto pode acarretar complicações futuras. Em 2023, os valores a serem recolhidos pelo MEI variam conforme a atividade, sendo R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS, R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS, e R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.
Atrasei o DAS, quais são as consequências?
Ignorar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) pode resultar em sérias consequências para o Microempreendedor Individual (MEI).
A inadimplência nessa obrigação mensal pode acarretar a perda de benefícios previdenciários, pagamento de multas e juros, cancelamento do CNPJ após dois anos sem pagamento do DAS, e a inscrição na Dívida Ativa da União.
Manter os pagamentos do DAS em dia é crucial para a saúde financeira e a continuidade do MEI. A prevenção é sempre a melhor estratégia, evitando dores de cabeça e prejuízos futuros.
Obrigações do MEI
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz consigo uma série de responsabilidades que garantem a regularidade e o crescimento do negócio. Algumas dessas obrigações incluem:
- Pagamento Pontual do DAS-MEI até o dia 20 de cada mês.
- Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Emissão de Notas Fiscais quando necessário.
- Manutenção de um Relatório Mensal de Faturamento.
- Cumprimento de Exigências Municipais.
- Contratação de Contador, se necessário.
- Busca por Conhecimento contínuo na área de atuação.