Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou até mesmo uma grande empresa do Simples Nacional, saiba que a data para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) está acabando, o prazo para cadastro termina em 1º de agosto. Quem não aderir, poderá enfrentar penalidades, incluindo multas. Vale lembrar que o DET é online e gratuito, administrado pela Inspeção do Trabalho e empregadores do Brasil.
O DET foi estabelecido pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos decretos 10.854/2021 e 11.905/2024. Ainda, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e visa garantir que as empresas cumpram a legislação brasileira.
O DET simplifica processos e reduz custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo. Desde 1º de março, o sistema é obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, integrantes dos grupos 3 e 4 e empregadores domésticos também devem se cadastrar.
Além disso, a plataforma permite que empregadores acessem informações administrativas e intimações diretamente, facilitando a comunicação entre as partes.
Valor das multas
As empresas e MEIs que não cumprirem a exigência, podem ser multados nos valores de R$ 208,09 a R$ 2.080,91, um valor que pode representar quase um terço do faturamento mensal de um microempreendedor.
Além de multas, a não utilização do DET pode resultar em perda dos benefícios da plataforma, como a isenção de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU), ou até mesmo enviá-los pelo correio.
Como se cadastrar?
Os interessados devem acessar o site do DET e fazer o login com a conta do gov.br, que deve ter um nível de prata ou ouro (para pessoa física), ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após o login, o microempreendedor deve informar endereço, e-mail e telefone atualizado. Veja a seguir o passo a passo:
- Acesse o site do DET
- Faça login com a conta do governo (CPF e senha do Gov.br).
- Preencha a palavra-chave e adicione seus dados de contato (nome, telefone e e-mail), depois salve.
- Se você é um MEI, clique em “Trocar perfil”, confira o CNPJ, preencha novamente os campos de contato e salve.