Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um risco crescente de exclusão do Simples Nacional e cancelamento de seus CNPJs caso não cumpram com suas obrigações fiscais. O não pagamento de tributos, a falta de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), o excesso de faturamento, o exercício de atividades não permitidas e irregularidades no cadastro são alguns dos motivos que podem levar à exclusão.
Após formalizar seu negócio como MEI, o empreendedor assume responsabilidades cruciais para manter sua situação regularizada.
Além do pagamento mensal do DAS, que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, é obrigatório entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano e manter atualizado o cadastro no Portal do Empreendedor. Respeitar o limite de faturamento anual estabelecido pela legislação também é fundamental.
Regularização essencial
A regularização das pendências fiscais é essencial para manter os benefícios associados à categoria MEI, como alíquotas reduzidas e simplificação tributária.
Mesmo MEIs que não tenham recebido notificação de exclusão devem agir para regularizar sua situação, prevenindo futuras complicações.
Caso desejem contestar a exclusão, os MEIs têm a opção de enviar uma impugnação ao delegado de julgamento da Receita Federal via internet.