Nova Lei está chegando e permitirá apostas em corridas de cavalos com estas regras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) uma proposta que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassino. A aprovação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contrários.
A nova lei cria um conjunto de regras para a exploração desses jogos, além de mecanismos rigorosos de fiscalização e controle. Também define a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além de estabelecer uma série de direitos para os jogadores.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para a análise do plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Um dos pontos de destaque da proposta é a regulamentação das apostas em corridas de cavalo. Segundo o texto, apenas empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil poderão oferecer esses jogos. A operação dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Para as apostas em corridas de cavalo, será necessário obter um credenciamento prévio no Ministério da Agricultura. Além disso, as empresas terão até um ano para solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para operar as apostas.
Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, será preciso comprovar o cumprimento dos requisitos específicos para esse tipo de jogo. Isso assegura que todas as operações sejam realizadas dentro das normas estabelecidas, garantindo a legalidade e transparência do processo.
A proposta busca formalizar e regularizar uma prática que já ocorre informalmente em várias partes do país, trazendo benefícios como a geração de empregos e o aumento da arrecadação de impostos. A expectativa é que, com a regulamentação, o setor de jogos de azar no Brasil possa crescer de maneira sustentável e segura.
Agora, cabe ao plenário do Senado decidir sobre a aprovação final da proposta. Se sancionada, a nova lei marcará uma mudança significativa na legislação dos jogos de azar no Brasil.