A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete mudar o regime do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A iniciativa busca desburocratizar o acesso das profissões no regime, facilitando a formalização de trabalhadores autônomos em diversas áreas.
Desse modo, o projeto de lei aprovado, permite que qualquer profissão possa ser exercida na modalidade MEI, desde que siga normas específicas de regulamentação de cada área. Essa mudança é um avanço significativo para a inclusão.
Equidade na modalidade MEI
Para garantir equidade entre os diversos setores, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI, fixado em cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada para a categoria.
Essa medida visa evitar disparidades e assegurar que o regime continue a atender os microempreendedores de forma justa.
Agilidade nas decisões e próximos passos
Outra inovação importante do projeto é a alteração no quórum necessário para exclusão de atividades do MEI pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Com a nova regra, a exclusão de atividades exigirá a concordância de três quartos dos membros do colegiado, ao invés da unanimidade requerida anteriormente. Esse ajuste busca tornar as decisões mais ágeis e eficazes.
Após a aprovação, o projeto seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nessas etapas, o texto será submetido à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de maioria para ser aprovado e, posteriormente, sancionado para se tornar lei.