O debate sobre a taxação de heranças e doações do exterior ganha destaque nos corredores governamentais. O Ministério da Fazenda está em vias de apresentar um projeto que pode revolucionar o cenário tributário do país, permitindo a taxação não apenas de heranças, mas também de doações provenientes do exterior.
A Constituição atual demanda uma lei complementar para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre ativos estrangeiros. Essa lacuna na legislação tem limitado a arrecadação em alguns estados, situação agravada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que reiterou a necessidade dessa legislação para a cobrança.
O Ministério da Fazenda revelou que a reforma tributária sobre o consumo, aguardando a aprovação final na Câmara dos Deputados, já contempla critérios para viabilizar essa taxação. Antecipando-se à aprovação, trabalha-se em um Projeto de Lei que visa regulamentar o tema, fornecendo uma base jurídica sólida e unificando a cobrança em nível nacional.
Uma fonte interna do Governo, conforme informações da Reuters, revelou que essa ação é uma medida preventiva diante da necessidade de regulamentação após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa lei representaria não apenas uma garantia jurídica, mas também um meio para padronizar a cobrança do imposto, atendendo ao anseio dos estados por uniformidade nessa questão.
Os estados teriam autonomia para estipular suas alíquotas, desde que respeitem o limite estabelecido pelo Senado, fixado em 8%. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatiza que o objetivo é corrigir distorções na cobrança de impostos, promovendo uma abordagem mais justa e equitativa.
Paralelamente, o governo aguarda a votação de um projeto no Senado que busca taxar empresas off-shores e fundos exclusivos, contribuindo para a arrecadação federal. Essas medidas refletem um movimento mais amplo em direção a uma justiça fiscal mais equitativa e à eliminação de lacunas nas leis tributárias, visando uma reforma estrutural e um sistema mais justo para todos os cidadãos.