Proprietários de imóveis adquiridos por meio de Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS), como o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Belo Horizonte, podem desfrutar de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que atendam a critérios específicos.
Conforme estabelecido pelo decreto nº 16.524, datado de 27 de dezembro de 2016, e publicado pela Prefeitura de Belo Horizonte com base no artigo 10 da Lei nº 9.814/2010, imóveis adquiridos pelo MCMV com valor venal de até R$ 149.173,11 estão isentos do IPTU. Contudo, essa isenção é destinada exclusivamente aos proprietários que possuam uma renda familiar mensal de até seis salários mínimos.
Como pedir a isenção do IPTU?
Para requerer a isenção, os beneficiários devem tomar a iniciativa de solicitar à Prefeitura de Belo Horizonte, uma vez que a isenção não é automática. O processo pode ser realizado tanto de forma online quanto presencial.
No ambiente virtual, o requerente deve acessar a página da Prefeitura, selecionar “Revisão e Requerimentos” na aba IPTU, efetuar o login por meio do gov.br, clicar na aba “Imunidade e Isenção” e seguir as orientações do sistema.
A opção presencial demanda que o interessado acesse a página de agendamentos da Prefeitura, escolha as categorias “Fazenda” e “IPTU – Orientações e Requerimentos”, e prossiga com o processo no local e horário marcados.
Regras gerais
Além do MCMV, outras categorias de beneficiários podem se enquadrar nas regras gerais para isenção do IPTU em Belo Horizonte. Entre eles estão aposentados, pensionistas e aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
É fundamental observar pré-requisitos obrigatórios, como a posse de apenas um imóvel em nome do aposentado ou pensionista, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido pelo município.
Diante dessas possibilidades, é crucial que os interessados verifiquem as condições específicas e prossigam com os trâmites necessários para garantir a isenção do IPTU, contribuindo assim para a redução do ônus fiscal sobre suas propriedades.