A troca de vagas entre PcD e idosos não está prevista na legislação de trânsito. O respeito à destinação específica de cada vaga é crucial para garantir a mobilidade e a acessibilidade desses grupos. A conscientização e o cumprimento das regras são essenciais para promover um ambiente mais inclusivo e respeitoso no trânsito e nos espaços públicos e privados.
Segundo a legislação brasileira, as vagas especiais são reservadas legalmente para idosos acima de 60 anos e para pessoas com deficiência, sendo regulamentadas pela Lei 10.741/03 e pela Lei nº 13.146/15, respectivamente. Esses espaços também contemplam gestantes e mães com crianças de colo, buscando assegurar condições adequadas para seu deslocamento.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece penalidades para o descumprimento dessa regra. Aqueles que estacionam em vagas reservadas incorretamente estão sujeitos a multa de R$293,47 e sete pontos na CNH. Essa infração é considerada gravíssima.
A fiscalização não se limita apenas a estacionamentos públicos, mas também a estabelecimentos privados, como shoppings e supermercados. As autoridades de trânsito têm o respaldo legal para aplicar multas e até mesmo remover veículos que estejam ocupando vagas destinadas a um grupo específico sem o devido direito.