Postos de combustíveis podem ser obrigados a mudar sistema de abastecimento após nova Lei
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3325/23, que prevê a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento de postos de combustíveis. De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO), a proposta visa aumentar a transparência na relação entre consumidores e estabelecimentos, permitindo a visualização do tipo e quantidade de combustível fornecido durante o abastecimento.
“O projeto exigirá uma maior transparência por parte dos postos de combustíveis, que se sentirão mais inibidos a cometer práticas lesivas aos consumidores”, afirma Rodrigues. Segundo ele, a medida evitará equívocos e fraudes no fornecimento de combustíveis.
Projeto ainda está em análise
Caso o projeto seja aprovado, os postos de combustíveis terão um prazo de 180 dias para realizar a substituição das mangueiras atuais por versões fabricadas com materiais transparentes.
O não cumprimento da norma poderá resultar em sanções como advertências, multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além de suspensão ou cassação da licença de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
A proposta tramitará, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto enfrenta desafio
No entanto, a implementação da medida enfrenta desafios técnicos. A norma ABNT NBR 15690:2009, que regula o armazenamento e manuseio de líquidos inflamáveis e combustíveis, estipula que as mangueiras de abastecimento devem ser opacas e escuras para garantir resistência e durabilidade.
Além disso, a malha interna não aparente, necessária para dissipar eletricidade estática, também contribui para a opacidade das mangueiras.
Adicionalmente, a Portaria INMETRO 559/2016 especifica que as mangueiras não devem apresentar malha interna aparente e devem permanecer cheias de produto durante entregas sucessivas. Atualmente, não há mangueiras transparentes para bombas de combustíveis aprovadas pelo INMETRO.
A análise do Projeto de Lei 3325/23 deverá considerar esses aspectos técnicos para assegurar a viabilidade e segurança da proposta, equilibrando a busca por maior transparência com as exigências normativas de segurança e durabilidade.