A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 445/2023, que estabelece medidas rigorosas para a doação de alimentos a moradores de rua. Caso descumpridas, as novas regras podem resultar em multas significativas, chegando a R$17.680 para ONGs, entidades similares e indivíduos que desejem distribuir comida nas ruas da cidade.
O projeto, proposto pelo vereador Rubinho Nunes do União Brasil, visa regulamentar as doações visando evitar o que ele denomina de “máfia da miséria”. Para isso, impõe uma série de exigências tanto para organizações quanto para pessoas físicas interessadas em realizar doações.
Entre essas exigências estão a regularidade da razão social, a atualização do quadro administrativo, a obrigação de manter a zeladoria urbana, e a necessidade de autorizações específicas das Secretarias Municipais da Subprefeitura e de Assistência e Desenvolvimento Social.
Além disso, tanto ONGs quanto indivíduos devem fornecer estruturas adequadas ao distribuir alimentos, incluindo mesas, cadeiras, talheres, pratos e copos. As pessoas físicas também são obrigadas a realizar a limpeza do local após a distribuição.
O projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A proposta obviamente gerou críticas que alegam que as medidas podem dificultar iniciativas solidárias.
As novas exigências, como a regularização da razão social, atualização administrativa e autorizações municipais específicas, aumentam a burocracia e potencialmente os custos operacionais. Além disso, a imposição de multas pesadas por descumprimento das normas e a necessidade de fornecer estrutura física adequada podem complicar as operações diárias de distribuição de alimentos, levantando preocupações sobre uma possível criminalização inadvertida de atividades solidárias e humanitárias essenciais para a comunidade de moradores de rua em São Paulo.
Se aprovado definitivamente, o projeto poderá impactar negativamente na forma como a assistência aos moradores de rua é realizada na capital paulista. Como o importante trabalho realizado pelo Padre Júlio Lancelotti e de outras entidades assistenciais.
O Padre Júlio Lancelotti é um ativista social e defensor dos direitos humanos, especialmente dos moradores de rua em São Paulo. Ele é uma figura proeminente na luta pela dignidade e pelos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. O eclesiástico realiza um trabalho incansável na promoção da solidariedade, da justiça social e na denúncia de violações dos direitos humanos, enfrentando desafios como a criminalização da pobreza e a violência urbana.