O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou em setembro de 2023 que os servidores públicos federais admitidos em cargos públicos até 1988 têm o direito à restituição dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Essa medida revolucionária surge após a identificação de falhas na gestão do Pasep por parte do Banco do Brasil (BB).
A determinação abrange funcionários da administração federal que sofreram com pagamentos incorretos ou que não receberam os valores devidos devido às falhas apontadas pelo STJ.
Todos os servidores – aposentados, pensionistas, ativos e inativos – admitidos no funcionalismo público antes de 1988 são beneficiados por essa decisão.
Entenda como funciona a decisão
Para pleitear o direito à restituição, os servidores devem ser capazes de comprovar as falhas na administração do Pasep pelo Banco do Brasil, resultando em valores não recebidos ou corrigidos de maneira inadequada.
Com a determinação do STJ, as ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021, foram desbloqueadas.
No entanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) ressaltou que, apesar do reconhecimento pelo STJ da potencial responsabilização do BB pelas falhas, a restituição somente ocorrerá após a verificação de dados.
A Anasps destaca a importância de respeitar os prazos prescricionais e critérios rigorosos, incluindo análises contábeis e a ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos atingidos.
A decisão representa não apenas um marco para os servidores, mas também um sinal de que a justiça está atenta às irregularidades na gestão de programas essenciais para o funcionalismo público.
Este é um passo significativo em direção à reparação dos direitos dos servidores que foram prejudicados ao longo dos anos.