Com a proximidade das festas de Natal e Ano Novo, é comum a troca de presentes entre colegas de trabalho e, muitas vezes, entre servidores públicos e clientes, consumidores ou pacientes que reconhecem um trabalho bem executado.
No entanto, o Programa de Integridade da PREVIC estabelece regras claras sobre o recebimento dessas “gratificações” durante o período festivo.
O reconhecimento pelo desempenho exemplar pode levar a presentes por parte dos clientes, consumidores e pacientes, mas é essencial entender as normas que regem tais gestos de apreço.
No Brasil, diversas regras foram instituídas para salvaguardar tanto os funcionários públicos quanto o público.
Servidor público pode receber presentes?
Embora, à primeira vista, presentes, brindes e hospitalidade possam parecer semelhantes em seus objetivos de agradar ao destinatário, na prática, e na lei, são tratados de maneira distinta.
O Decreto 10.889/2021 proíbe expressamente o recebimento de presentes, mas permite a aceitação de brindes ou hospitalidades para o agente público que esteja representando oficialmente o órgão ou entidade onde atua, conforme informa o INSS.
- Proibição de Presentes: A regra é clara – os servidores públicos não podem receber presentes, inclusive de amigos, caso estes dependam de uma decisão sua ou façam parte de um colegiado do qual ele seja membro.
- Permissão para Brindes: Entretanto, os servidores podem aceitar brindes, desde que o valor do item não ultrapasse 1% de sua remuneração, conforme estipulado pelo INSS.
- Hospitalidade com Limitações: Em relação à hospitalidade, a lei permite que o servidor aceite cursos, seminários e congressos, inclusive com cobertura de passagens, hospedagens e alimentação. Contudo, essa hospitalidade deve atender aos interesses da Administração Pública, e o profissional deve manter sua imparcialidade, sem permitir que isso influencie em suas decisões ou trabalho.
Recebi um presente, e agora?
Nos casos em que o servidor público já recebeu um presente, ele tem um prazo de sete dias para entregá-lo ao setor de Patrimônio do órgão ou entidade em que trabalha.
Caberá ao órgão a responsabilidade de fazer a destinação adequada do item, garantindo a transparência e a conformidade com as normas estabelecidas.
Ao seguir rigorosamente essas diretrizes, os servidores públicos contribuem para a manutenção da integridade e imparcialidade em suas atividades, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.