O prefeito de Criciúma, Clesio Salvaro, está tomando medidas legais contra a recente decisão da Câmara de Vereadores de conceder isenção do IPTU ao Criciuma Esporte Clube, time que vai jogar a Série A do Brasileirão em 2024. Após a derrubada do veto pela Câmara na sessão de terça-feira (26), a lei deve ser promulgada em breve.
Com a promulgação iminente da lei, Salvaro planeja entrar com uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) no Judiciário. A decisão já está tomada, e a ação está pronta para ser protocolada assim que a lei for promulgada. O chefe do executivo municipal inclusive já vetou o Projeto de Lei, que depois voltou para o legislativo.
O rito prevê que o prefeito tem 48 horas para promulgar a lei, caso contrário, caberá ao presidente da Câmara realizar a promulgação. Apesar disso, ele está determinado a contestar a medida nos tribunais.
A ADIN será protocolada diretamente no Tribunal de Justiça, e a assessoria jurídica do prefeito está confiante de que o Tribunal suspenderá os efeitos da lei. A ação, no entanto, só pode ser protocolada após a promulgação da lei.
Embora a equipe jurídica do prefeito já tenha a ação pronta, é necessário aguardar a promulgação para iniciar o processo legal. Salvaro e sua equipe expressam convicção de que a isenção do IPTU para o Criciuma Esporte Clube é inconstitucional e devem argumentar esse ponto nos tribunais.