A recente reforma tributária que incluiu mudanças substanciais na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi um importante passo para a justiça fiscal no Brasil. Este imposto, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança ou doação, tem agora novas regras que visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada no final de 2023, instituiu-se a progressividade das alíquotas do ITCMD, que leva em conta o valor da herança ou doação. Essa mudança normativa é um avanço significativo na forma como o Estado brasileiro trata a distribuição de riquezas, colocando em prática princípios tributários fundamentais de capacidade contributiva.
O que significa a progressividade das alíquotas do ITCMD?
A progressividade é a aplicação de diferentes alíquotas, dependendo do volume dos bens e direitos transferidos. Com essa técnica, busca-se cobrar mais daqueles que recebem mais, fortalecendo o caráter redistributivo e social do imposto. Isso significa que, quanto maior o valor herdado, maior a alíquota aplicada, incentivando assim, de forma indireta, uma more justo repartição de recursos.
Qual é o impacto das mudanças no ITCMD para os estados?
Com a nova regulamentação, cada estado brasileiro e o Distrito Federal podem agora estabelecer suas próprias alíquotas progressivas para o ITCMD, desde que respeitem o máximo de 8% estabelecido pela Resolução nº 02/92 do Senado. Isso dá certa flexibilidade para que cada localidade ajuste a cobrança de acordo com suas necessidades e realidades econômicas. No entanto, é uma exigência que eles revisem suas legislações para alinhar as práticas fiscais com a progressividade obrigatória.
Como as novas regras influenciam na justiça social?
A implementação de alíquotas progressivas no ITCMD é uma forma de fazer com que aqueles que herdam mais, possam contribuir proporcionalmente mais para o estado. Esse modelo se alinha a práticas globais onde a tributação sobre grandes heranças serve como instrumento de redistribuição de renda. Ao incidir de forma mais onerosa sobre grandes fortunas, o imposto pode ser um importante aliado na correção de desigualdades históricas arraigadas na sociedade brasileira.
Ademais, outra medida importante foi a alteração na competência tributária para bens transferidos de “mortis causa”, que agora será atribuída ao estado do domicílio do falecido e não mais ao estado onde se processa o inventário, evitando manobras fiscais que buscavam menores cargas tributárias.
