A promulgação da Portaria MTE nº 3.714 e do Decreto nº 11.795, previsto para entrar em vigor em dezembro de 2023, estabelece medidas concretas visando à igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. A regulamentação inclui a criação de planos de ação para mitigar disparidades, e representa um marco rumo à equidade de gênero nas remunerações do mercado de trabalho brasileiro.
Dentre as diretrizes está a criação de ferramentas como o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” que será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, compilando dados dos empregadores registrados nos sistemas eSocial e Portal Emprega Brasil. Esse relatório detalhará informações cadastrais, números de trabalhadores por sexo, remunerações e critérios adotados, oferecendo uma visão detalhada das discrepâncias.
Uma vez identificadas disparidades, os empregadores serão notificados para elaborar um “Plano de Ação”, contendo medidas prioritárias, metas, prazos e mecanismos de avaliação de resultados. Esse plano tem como objetivo mitigar essas disparidades, promovendo programas de capacitação, diversidade e apoio à ascensão feminina no mercado de trabalho.
Além disso, a portaria estabelece um protocolo de fiscalização e canais de denúncia para combater a discriminação salarial, buscando conferir rigor na aplicação das medidas e criar meios eficazes para reportar casos de desigualdade.
É esperado que a implementação dessas diretrizes marque um ponto de inflexão no panorama laboral brasileiro, aproximando-se cada vez mais da equidade salarial entre gêneros. É um passo significativo em direção a um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, onde homens e mulheres possam desempenhar suas funções com igualdade de oportunidades e reconhecimento financeiro.