A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pelo direito brasileiro. Ela se caracteriza por uma convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, sem a necessidade de formalização por meio de casamento civil.
A união estável é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e garante aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos dos cônjuges casados.
Características da União Estável
Para que uma relação seja reconhecida como união estável, algumas características são essenciais:
Convivência Duradoura
A relação deve ser contínua e duradoura, o que significa que não pode ser esporádica ou eventual.
A legislação não define um período mínimo de tempo, mas a jurisprudência considera a estabilidade e a intenção de constituir família como fatores determinantes.
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A união deve ser pública, ou seja, conhecida pelas pessoas do convívio social do casal. O sigilo ou ocultamento da relação pode dificultar o reconhecimento da união estável.
Continuidade
A relação deve ser contínua, sem interrupções prolongadas. Embora períodos de afastamento possam ocorrer, eles não devem comprometer a ideia de estabilidade e continuidade da união.
Objetivo de Constituir Família
O casal deve ter a intenção de constituir família, compartilhando uma vida em comum. A ausência desse objetivo pode caracterizar a relação como um simples namoro ou um relacionamento casual.
Ausência de Impedimentos
Para que a união estável seja reconhecida, não pode haver impedimentos legais, como a existência de um casamento civil não dissolvido de um dos parceiros. A bigamia é proibida pela legislação brasileira.
Direitos dos Companheiros na União Estável
Os companheiros em união estável possuem uma série de direitos assegurados pela legislação, semelhantes aos dos cônjuges casados. Entre esses direitos, destacam-se:
Direitos Patrimoniais
Os bens adquiridos durante a união estável são considerados fruto do esforço comum e, portanto, devem ser partilhados igualmente entre os companheiros em caso de dissolução da união.
Esse regime de comunhão parcial de bens é o padrão, salvo estipulação em contrário por meio de um contrato escrito.
Direito à Herança
O companheiro sobrevivente possui direito à herança, conforme o Código Civil. A herança é dividida entre os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge/companheiro) e o companheiro tem direito à mesma proporção que o cônjuge em um casamento civil.
Pensão Alimentícia
Em caso de separação, um dos companheiros pode solicitar pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade de assistência financeira e a possibilidade de o outro parceiro arcar com essa obrigação.
Direito à Moradia
Em caso de morte, o companheiro sobrevivente tem o direito de habitação, podendo continuar residindo no imóvel que servia de moradia para o casal, independentemente de ser um bem comum ou particular do falecido, desde que não haja outros herdeiros com direitos mais prioritários.
Planos de Saúde e Benefícios Sociais
Alguns benefícios sociais e planos de saúde podem ser estendidos ao companheiro, assim como ocorre com cônjuges casados. Isso depende das políticas da empresa ou instituição responsável pelo benefício.
Direito à Adoção
Casais em união estável podem adotar filhos, seguindo os mesmos procedimentos e requisitos estabelecidos para casais casados. A união estável deve ser comprovada documentalmente no processo de adoção.
Formalização e Prova da União Estável
Embora a união estável não exija formalização por meio de um documento específico, a sua comprovação pode ser necessária em diversas situações, como em processos judiciais, para a obtenção de benefícios ou para garantir direitos patrimoniais. Existem algumas formas de formalizar e provar a união estável:
Declaração de União Estável
Os companheiros podem elaborar uma declaração de união estável, reconhecida em cartório, onde afirmam a existência da união. Este documento pode definir o regime de bens escolhido e serve como prova da relação.
Contrato de União Estável
Além da declaração, os companheiros podem firmar um contrato de união estável, que é um documento mais detalhado, estipulando as condições da convivência, o regime de bens, e outros aspectos patrimoniais e pessoais.
Provas Testemunhais e Documentais
Na ausência de um documento formal, a união estável pode ser comprovada por meio de provas testemunhais e documentais, como contas conjuntas, fotos, correspondências, declarações de terceiros e outros elementos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura.
Diferença Entre União Estável e Casamento
Apesar de a união estável e o casamento possuírem semelhanças em termos de direitos e deveres, existem algumas diferenças fundamentais:
Formalização
O casamento exige um processo formal de habilitação, celebração e registro civil, enquanto a união estável não requer um procedimento formal específico para sua constituição.
Regime de Bens
No casamento, os noivos podem escolher o regime de bens mediante pacto antenupcial. Na união estável, o regime padrão é o de comunhão parcial de bens, salvo estipulação contrária por meio de contrato escrito.
Dissolução
A dissolução do casamento ocorre por meio de divórcio, que pode ser judicial ou extrajudicial. Já a união estável pode ser dissolvida de forma mais simples, por meio de uma declaração de término ou por ação judicial, quando há litígio.
Direitos Sucessórios
No casamento, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, com direito à legítima. Na união estável, o companheiro também possui direitos sucessórios, mas existem algumas diferenças em termos de quotas hereditárias e prioridade em relação a outros herdeiros.
União Estável Homoafetiva
A união estável homoafetiva é reconhecida no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas, garantindo os mesmos direitos e deveres.
Este reconhecimento representa um avanço significativo na luta pela igualdade de direitos e inclusão da comunidade LGBTQIA+.
Direitos Patrimoniais e Sucessórios
Os direitos patrimoniais e sucessórios dos companheiros em união estável homoafetiva são os mesmos dos heteroafetivos, assegurando a partilha de bens adquiridos durante a união e o direito à herança.
Adoção
Casais homoafetivos em união estável podem adotar filhos, seguindo os mesmos procedimentos legais aplicáveis a casais heteroafetivos. A união estável deve ser comprovada no processo de adoção.
Benefícios Sociais e Planos de Saúde
Os companheiros em união estável homoafetiva também podem ter acesso a benefícios sociais e planos de saúde, conforme as políticas das instituições responsáveis.
Alteração do Estado Civil
A união estável, por si só, não altera o estado civil dos companheiros, que permanecem solteiros, divorciados, ou viúvos, conforme sua situação anterior.
No entanto, a união estável pode ser convertida em casamento civil, caso os companheiros assim desejem, por meio de um processo simplificado no cartório.
Conversão em Casamento
A conversão da união estável em casamento pode ser realizada mediante solicitação dos companheiros no cartório de registro civil.
Esse procedimento é mais simples e rápido que a celebração de um novo casamento, pois aproveita os documentos já existentes.
