Um novo Projeto de Lei (5733/23) pode mudar radicalmente a forma como as multas de trânsito são aplicadas no Brasil. A proposta, que tramita no Congresso Nacional, prevê a desvinculação das multas dos veículos, direcionando a responsabilidade para o infrator.
O projeto, de autoria da deputada Helena Lima (MDB-RR), estabelece que infrações de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos em determinadas situações. Isso inclui infrações relacionadas a veículos de locadoras, infrações praticadas por embarcadores ou transportadores que não sejam proprietários do veículo e aquelas resultantes de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão ou doação à administração pública.
Com a aprovação do projeto, o processo de julgamento e penalidades segue seu curso normal, mas as notificações e cobranças serão direcionadas ao responsável definido no ato de desvinculação. Para muitos motoristas, isso representa um alívio, especialmente aqueles que adquiriram veículos em leilões ou de empresas de locação, evitando problemas com multas anteriores.
A deputada Helena Lima destaca que a proposta visa regularizar uma prática que já ocorre, mas muitas vezes exige intervenção judicial. Segundo ela, a regulamentação dessas situações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trará mais clareza e segurança para todos os envolvidos.
No entanto, para evitar a inadimplência, o projeto também prevê penalidades para quem não quitar as multas desvinculadas. Entre as restrições estão a proibição de obter ou renovar habilitação, registrar ou licenciar veículos, e até mesmo realizar novas locações com veículos irregulares.
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Enquanto isso, motoristas aguardam ansiosos por uma mudança que promete trazer mais justiça ao trânsito brasileiro.