Ser um Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma série de vantagens, mas também impõe responsabilidades significativas, principalmente no que tange à regularidade fiscal.
A exclusão do CNPJ pode ser um golpe devastador para o MEI, destacando a importância fundamental de manter-se em dia com as obrigações fiscais e resolver quaisquer pendências. Aqui, fornecemos informações essenciais para auxiliar o MEI a evitar complicações com seu CNPJ.
Regularização das pendências do MEI
Recentemente, a Receita Federal emitiu notificações a aproximadamente 393.678 MEIs em todo o Brasil, instando-os a regularizar pendências com o Simples Nacional. A soma desses débitos alcança a expressiva cifra de R$2,25 bilhões. Ter um CNPJ inapto pode resultar na impossibilidade de emitir notas fiscais, licenças e até mesmo no cancelamento de alvarás. Assim, é crucial regularizar a situação para evitar a exclusão do CNPJ.
Dívidas não sanadas podem ser associadas ao CPF do MEI, impactando negativamente o acesso a empréstimos e financiamentos. Além disso, a exclusão do Simples Nacional pode comprometer a competitividade e a sobrevivência do negócio.
- Notificações e Prazos para Regularização: Em setembro, a Receita Federal disponibilizou Termos de Exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências. Todos os MEIs devem regularizar essas pendências até 1º de janeiro de 2024;
- Acesso e Identificação das Pendências: Os MEIs podem verificar suas pendências acessando a aba Simei-Serviços no Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita. Após identificar as dívidas, é crucial analisar as melhores formas de pagamento;
- Possibilidades de Pagamento dos Débitos: Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados. A Receita Federal permite o parcelamento em até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão;
- Evitar a Exclusão do CNPJ: É fundamental regularizar a situação dentro do prazo estabelecido. A ciência do Termo de Exclusão ocorre na primeira leitura da mensagem, e a exclusão automática do CNPJ pode ocorrer 45 dias após a disponibilização do termo, caso não haja regularização;
- Impugnação do Termo de Exclusão: Se houver discordância, o MEI pode contestar a decisão, enviando uma impugnação ao delegado de julgamento da Receita Federal. Instruções específicas podem ser encontradas no site da Receita.
- Anulação do Termo de Exclusão: A regularização total das dívidas resulta na anulação do Termo de Exclusão. Caso contrário, o MEI será excluído do Simples Nacional a partir do próximo ano;
- Importância da Consulta Profissional: Para uma compreensão mais aprofundada dos prazos, consequências e estratégias de regularização, é recomendável consultar um profissional da contabilidade. Esses especialistas podem fornecer orientações personalizadas para manter a conformidade fiscal;
- Contestação do Termo de Exclusão: Se necessário, o MEI pode contestar o Termo de Exclusão por meio de impugnação, seguindo as instruções disponíveis no site da Receita Federal.
Prevenção da Exclusão do CNPJ
A regularização das pendências é um passo crucial para proteger o negócio. Manter-se informado sobre prazos, buscar orientação profissional e agir proativamente são estratégias para evitar a exclusão do CNPJ, garantindo a continuidade e o sucesso do empreendimento.
Para o MEI, estar atento às obrigações fiscais e aproveitar as informações disponíveis são essenciais não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para assegurar a sustentabilidade e o crescimento do negócio.