A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (10/12), um Projeto de Lei que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de até R$ 200 mil pertencentes a pessoas com deficiência. A medida altera a Lei 6466, que trata de benefícios fiscais no IPVA e em outros impostos e taxas locais.
Atualmente, a legislação local prevê a isenção para veículos de até R$ 140 mil. O novo projeto, de autoria do deputado Iolando (MDB), busca atualizar esse limite para R$ 200 mil e alinhar as normas locais com a legislação federal sobre a definição de pessoa com deficiência.
A proposta também determina que, caso o valor de mercado do veículo ultrapasse R$ 200 mil, o IPVA será calculado apenas sobre o valor excedente, com limite de até R$ 300 mil.
O projeto abrange pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental (severa ou profunda), além de pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser aplicável também por intermédio de um representante legal.
Aprovado pelos deputados distritais, o Projeto de Lei agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Se sancionado, o benefício trará alívio fiscal para muitas famílias no DF, proporcionando uma maior adequação das políticas públicas à realidade das pessoas com deficiência.