O Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destina-se a proporcionar um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade.
Apesar de ser administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é crucial destacar que o BPC não constitui uma aposentadoria, mas sim um benefício de assistência social, destinado àqueles que nunca contribuíram para a Previdência Social, com o valor atual de R$ 1.320.
Conforme as normas estabelecidas, o BPC não confere o direito ao recebimento do 13º salário. Contudo, uma luz no horizonte se faz presente por meio do Projeto de Lei (PL) 2348/2022, que propõe a inclusão desse abono salarial para os beneficiários. No entanto, vale ressaltar que o PL ainda não foi submetido à votação no Congresso Nacional.
Enquanto a proposta aguarda andamento, há a possibilidade de manter a esperança pela aprovação do abono extra. No entanto, conforme indicações, não há movimentação significativa neste sentido para o presente ano.
Quem tem direito ao BPC?
Para ser elegível ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Idade de 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (pelo menos 2 anos);
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
- Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Registrar o beneficiário e sua família no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
É importante destacar que o BPC não se trata de aposentadoria, não exigindo contribuições para o INSS. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não contempla o pagamento do 13º salário e não estabelece pensão por morte.
O beneficiário do BPC e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único antes de solicitar o benefício, pois, sem isso, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada é impossibilitado.
A lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência, na seção “Benefícios ao Cidadão”.
Adicionalmente, os beneficiários do BPC têm direito a descontos nas tarifas de energia elétrica, por meio da Tarifa Social de Energia.
Como funciona a solicitação?
Para solicitar o seu benefício do BPC, você deve acessar o aplicativo “Meu INSS”, disponível para Android ou iOS, ou o site do “Meu INSS”. Ao contrário do que muitos pensam, não é necessário visitar uma agência para solicitar o seu benefício.