O Bolsa Família, programa de transferência de renda para a população em situação de pobreza, passou por atualizações recentes, enquanto o MEI é uma categoria destinada a regularizar trabalhadores autônomos. O Bolsa Família não exclui a participação de um MEI, desde que atenda aos critérios de renda estabelecidos.
Não há, de fato, impedimento legal para que um MEI se inscreva e receba o Bolsa Família, desde que cumpra os critérios de renda estabelecidos pelo programa. As regras do programa, atualmente, exigem uma renda familiar mensal per capita de até R$218 para ser elegível ao benefício. A manutenção do benefício está condicionada à não ultrapassagem do limite de renda permitido ou ao descumprimento das regras do programa. É importante ressaltar que a inscrição como MEI não resulta na perda automática do benefício do Bolsa Família.
Uma consideração fundamental é que, mesmo sem faturamento, o MEI é obrigado a pagar mensalmente o DAS. Portanto, caso um MEI receba o Bolsa Família e decida se inscrever nessa categoria, a contribuição mensal continua sendo compulsória. O processo de cadastro no Bolsa Família é conduzido por um representante da família no CRAS, o valor mínimo do benefício é de R$600, podendo haver acréscimos para famílias com 5 ou mais membros.