A Lei da Gorjeta, instituída em 2017, responde se há uma obrigação legal, para clientes e donos de restaurantes e bares, em pagar a famosa taxa de 10% de serviço. Antes, não havia uma regulamentação clara sobre a distribuição das gorjetas. Por meio dessa legislação, a definição de gorjeta foi oficializada, incluindo não apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente, mas também a taxa de serviço de 10% cobrada em muitos estabelecimentos, a qual é distribuída entre todos os funcionários, não apenas os garçons.
A partir da Lei da Gorjeta, fica claro que os clientes não têm a obrigação de pagar os 10% estabelecidos pelos restaurantes. Eles têm o direito de escolher entre não pagar, pagar um valor menor ou até mesmo pagar mais. Essa opção não acarreta em repercussões negativas para o cliente, já que não existe uma obrigatoriedade legal nesse sentido. No entanto, é necessário destacar que as gorjetas recebidas pelos profissionais devem ser registradas na carteira de trabalho, influenciando benefícios como o FGTS e outros direitos trabalhistas.
A responsabilidade de cumprir com as leis estabelecidas para as gorjetas recai sobre os empregadores, que devem realizar o repasse adequado para os funcionários conforme determinado pela legislação. Portanto, a escolha de pagar ou não a taxa de serviço de 10% fica inteiramente a critério do cliente, sem implicações legais se optar por não efetuar esse pagamento. Essa clareza legal trouxe um entendimento mais amplo sobre os direitos e opções tanto para os clientes quanto para os profissionais que atuam nesses estabelecimentos.