O contrato de experiência, regulado pelas leis da CLT. Tem a duração máxima de 90 dias, período no qual o funcionário deve se adaptar à empresa e mostrar suas habilidades. Tanto o empregador quanto o empregado têm o direito de encerrar o contrato antes do término desse prazo. Esse é o momento em que tanto o funcionário quanto a empresa têm a oportunidade de avaliar o relacionamento de trabalho e verificar se as expectativas estão sendo atendidas. E as circunstâncias em que isso ocorre afetam os direitos e as obrigações de ambas as partes.
Quando o empregador decide demitir o funcionário antes do fim dos 90 dias, o artigo 479 da CLT estipula que o empregado terá direito a uma indenização, equivalente à metade dos valores que receberia até o final do contrato. Isso é uma forma de compensar o funcionário pelos possíveis prejuízos decorrentes da demissão inesperada.
Por outro lado, se a decisão de encerrar o contrato de experiência parte do empregado, o contratante também tem direitos. A empresa tem direito a receber uma indenização, que não pode exceder a metade da quantia que o colaborador receberia pelo período restante do contrato de experiência. Essa cláusula visa proteger o empregador contra desistências repentinas por parte dos funcionários, que podem causar transtornos operacionais e custos adicionais.
O contrato de experiência não é apenas uma formalidade, mas um vínculo empregatício que envolve responsabilidades legais para ambas as partes. Ele fornece um período de teste em que a adaptação e a avaliação ocorrem. As decisões de demissão durante esse período devem ser tomadas com base nas expectativas, desempenho e necessidades da empresa.
Além disso, as leis trabalhistas estabelecem prazos específicos para o pagamento de multas e compensações rescisórias, dependendo de quem tomou a iniciativa da demissão. Se a empresa demitiu o funcionário, ela deve efetuar os pagamentos no próximo dia útil. Por outro lado, se a decisão partiu do funcionário, a empresa tem até 10 dias úteis para cumprir suas obrigações financeiras.