O uso inadequado do Pix pode resultar no desenquadramento do CNPJ do MEI, com centenas de microempreendedores já notificados. O motivo por trás desse alerta é a falta de registro das transações feitas por Pix na DASN, que se tornou obrigatória desde setembro de 2022.
O desenquadramento do CNPJ de um MEI ocorre quando as operações realizadas por meio do Pix ultrapassam o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. O uso inadequado do Pix é considerado sonegação fiscal.
Para evitar esse problema, em primeiro lugar, é recomendável abrir uma conta jurídica, PJ, para separar as finanças pessoais das empresariais, o que facilita o controle e evita surpresas desagradáveis.
Além disso, a emissão de notas fiscais, mesmo quando não solicitadas pelos clientes, é uma prática recomendada para manter a transparência fiscal.
Por fim, a entrega pontual da Declaração Anual do MEI é obrigatória e fundamental para evitar o desenquadramento do CNPJ.
O Pix continua a ser uma ferramenta valiosa para os microempreendedores, desde que seja usado de forma responsável e de acordo com as obrigações legais. Organizar suas finanças e o cumprimento das regras fiscais são cruciais para garantir a estabilidade do CNPJ dos MEIs.