Especialistas entrevistados pela Folha de S. Paulo destacam que o uso de fotos de redes sociais pode ser considerado um meio legítimo e útil para comprovar uma união estável, principalmente em casos que envolvem a reivindicação de pensão por morte.
Contrariando a posição administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a questão ganhou relevância após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no final de abril.
Para comprovar uma união estável, são geralmente exigidos documentos, conforme explica Rômulo Saraiva, advogado especialista em Previdência. Ele destaca casos nos quais pessoas, mesmo vivendo juntas por décadas, não possuíam documentação formal.
A coleta de provas é comum nos pedidos de pensão por morte, mas a realidade de muitos brasileiros, especialmente os mais pobres, é a falta de hábito de guardar documentos ou a dificuldade de mantê-los devido a mudanças frequentes de residência.
As regras para comprovação de união estável foram alteradas em 2019 por uma nova lei, originada de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
A legislação estabelece que os documentos devem datar de até 24 meses antes do falecimento do segurado. Essa exigência, segundo Saraiva, pressupõe um registro constante de documentos, enfraquecendo o valor das testemunhas.
Normas atuais do INSS
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), destaca que, na prática, o INSS já exigia duas provas documentais após a morte de um dos parceiros.
Entretanto, mesmo sem o número mínimo de documentos, alguns casos eram resolvidos na Justiça apenas com testemunhas, uma vez que o decreto anterior não tinha força de lei.
As normas atuais do INSS requerem pelo menos duas provas documentais nos 24 meses anteriores à data do óbito do segurado. Se houver apenas uma prova, a autarquia permite a complementação por meio de testemunhas.
A lei, por sua vez, não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo em situações de força maior ou caso fortuito, conceitos estes que não são claramente definidos.
Para solicitar a pensão por morte, o interessado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, realizar um novo pedido e seguir as instruções fornecidas pela plataforma. O processo pode ser acompanhado na seção “Consultar pedidos”.
A lista de documentos aceitos para comprovar a união estável é extensa e inclui, entre outros, certidão de nascimento de filho em comum, certidão de casamento religioso, declaração do imposto de renda, disposições testamentárias e prova de mesmo domicílio.